Política de privacidade

(Atualização em 20 de outubro de 2018)

Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade

Seja bem-vindo! Antes de utilizar o Mercado Bairro, por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“T&C”). A leitura integral do presente documento é importante para a sua proteção, para a proteção da Ap4biz. (“MERCADO BAIRRO”), bem como de terceiros, além de garantir, para Você, o melhor uso das nossas funcionalidades.

Sem prejuízo da compreensão completa e leitura total dos presentes T&C, apresentamos a você um sumário de seus pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos.

  1. Estes Termos e Condições são um contrato aceito por Você no momento em que Você faz uso do portal do Mercado Bairro ou dos websites pertencentes à MERCADO BAIRRO, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Você deve estar ciente de que algumas das ferramentas oferecidas pelo Mercado Bairro estão sujeitas a condições particulares que regem o relacionamento dos envolvidos.
  2. No uso de nossas ferramentas, Você deve obedecer a legislação vigente, a moral, a ordem pública e estes Termos e Condições e demais condições particulares a cada caso, não podendo praticar nenhuma conduta, incluindo a publicação de anúncios, que sejam contrários a eles.
  3. Você deverá respeitar os direitos de propriedade intelectual do Mercado Bairro e de terceiros, e autoriza o Mercado Bairro a usar, para fins de publicidade, quaisquer fotografias, imagens, vídeos, áudios e demais conteúdos fornecidos por Você e inseridos nos websites do Mercado Bairro.
  4. O MERCADO BAIRRO não se responsabiliza por danos decorrentes dos negócios conduzidos por terceiros, Usuários ou não, pois sua atuação se limita a disponibilizar o espaço para oferta de produtos e serviços diretamente pelos Usuários anunciantes. Por esse mesmo motivo, o Mercado Bairro não se responsabiliza pela conduta dos Usuários, por conteúdos, produtos e serviços anunciados ou insucesso das negociações.
  1. Você deve aceitar a Política de Privacidade do Mercado Bairro, que integra estes Termos e Condições.
  2. Você é integralmente responsável por todos os atos praticados por Você. Da mesma forma, Você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas, seja para o registro da conta, seja para a condução de suas negociações, e se atentará às Regras para Anúncios que integram estes Termos e Condições.
  3. O MERCADO BAIRRO se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, Usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes nestes Termos e Condições ou outros instrumentos que os integram.

Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão destes T&C, entre em contato com nossa equipe.

Para facilitar a sua navegação nestes T&C, resumimos no índice abaixo os principais temas abordados por este documento, conforme segue:

Índice

  1. Partes e objeto
    2. Condições de acesso e uso do SITE
    3. Anúncios
    4. Funcionalidades para destaque de anúncios
    5. Ferramentas direcionadas a Usuários com grande volume de anúncios
    6. Política de privacidade
    7. Garantias e Responsabilidade
    8. Propriedade Intelectual
    9. Disposições gerais
  1.  PARTES E OBJETO.
  • Estes Termos e Condições (“T&C”) são um contrato entre você (“Você” ou “Usuário”) e a Ap4biz., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.435.691/0001-51, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Duvivier, 43, CEP. 22020-020 (“MERCADO BAIRRO”), para regular o uso que Você fará do portal de internet MERCADO BAIRRO (http://www.Mercado Bairro.com) e todos os websites pertencentes à MERCADO BAIRRO (denominados conjuntamente como “SITE”).
  • Estes T&C não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidas, além do T&C, às suas próprias condições de uso (“Condições Particulares”). Portanto, recomendamos que Você leia atentamente estes T&C e, quando for o caso, as Condições Particulares antes de utilizar o SITE.
  1.  CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DO SITE.

2.1. Aceite: Você reconhece e concorda que a utilização do SITE implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes T&C, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste T&C atual ou futuramente ou caso por qualquer motivo, não se sinta satisfeito com o SITE, você poderá cessar imediatamente o uso.

2.2. Responsabilidade. Você reconhece e aceita que o uso do SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, estes T&C e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis, abstendo-se de utilizar o SITE para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

2.3. Vedações. Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, aos presentes T&C, às políticas do Mercado Bairro e, conforme o caso, às Condições Particulares. A título exemplificativo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o Usuário se compromete a:

  • não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
  • não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos do SITE ou de Usuários;
  • não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
  • não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
  • não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso, de acordo com as políticas internas do Mercado Bairro;
  • não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
  • não utilizar senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdo do SITE que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;
  • não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários do SITE ou de terceiros;
  • não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
  • não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
  1.  ANÚNCIOS.

3.1. Regras. O SITE dispõe de regras que devem ser observadas pelo Usuário no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos Usuários do SITE.

3.2. Direitos do Mercado Bairro. O MERCADO BAIRRO reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses comerciais do SITE e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão. Não obstante a remoção dos anúncios, o Mercado Bairro se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator, conforme previsto na Cláusula 9.2 destes Termos.

3.3. Período de disponibilidade. Os anúncios serão disponibilizados no SITE por prazo determinado, que pode variar de acordo com a categoria. Ocorrendo a sua expiração, os anúncios ficarão indisponíveis. O MERCADO BAIRRO não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de anúncios ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do Usuário.

3.4. Responsabilidade de sua Conta. Ao criar uma conta no SITE, Você declara que todas as informações fornecidas relacionadas a Você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de tais dados quando necessário.

3.4.1. Proteja sua conta. A proteção de sua conta implica em manter sua senha em sigilo, portanto recomendamos que Você não a compartilhe. Atividades realizadas no site sob a sua conta, sejam realizadas por Você ou por qualquer terceiro que acessar sua conta serão de sua exclusiva responsabilidade.

3.5. Disponibilidade e Entrega. Ao publicar um anúncio, Você declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicados em seu anúncio. Adicionalmente, Você concorda, reconhece e garante que informará, de forma clara e completa, como a entrega será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas por Você, comprometendo-se a realizar a entrega dos produtos na quantidade, modelo e dentro prazo convencionados assim como prestar os serviços dentro dos padrões de qualidade assumidos. Você assumirá toda responsabilidade pela entrega dos produtos e serviços fora dos parâmetros acordados, bem como pela não entrega dos mesmos.

3.6. Procedência e Licitude do Produto. Você declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente. Além da vedação legal, o Mercado Bairro, por meio de suas políticas internas, pode optar pela exclusão de determinados conteúdos. Portanto, ao veicular qualquer anúncio no SITE, Você concorda, reconhece e assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços ofertados assim como de sua compatibilidade com estes T&C e demais políticas aplicáveis.

3.7. Exatidão das Informações. Você declara que fornecerá todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre o produto, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar pelo mero envio de informações sobre o anúncio. Além disso, Você declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro o Usuário. Você poderá evidenciar a exatidão das informações através da disponibilização de imagens somente quando estas forem capazes de reproduzir de forma fidedigna os produtos e serviços oferecidos.

3.8. Limites e cobrança. A publicação de anúncios poderá, como regra geral, ser realizada de forma gratuita, havendo a possibilidade de cobrança de valores pela publicação de anúncios em determinadas áreas do SITE e em determinadas categorias. Fica estabelecido ainda que o Mercado Bairro não cobra qualquer espécie de comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre Usuário anunciante e Usuário comprador.

3.9. Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os Usuários do SITE, o Mercado Bairro poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato inseridos nos anúncios, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade do Mercado Bairro quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

  1. FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS

São denominadas funcionalidades para destaque as ferramentas que podem ser contratadas pelo Usuário para permitir a visualização dos Anúncios em posições destacadas no SITE. O Usuário fica ciente de que a opção de destaque a ser contratada depende da disponibilidade no momento da contratação.

4.1.  Cancelamento e transferência

Independentemente da modalidade de destaque contratada, após o início da execução da funcionalidade, considerando que se trata de contratação com utilização imediata pelo Usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica ainda que o item anunciado seja vendido antes do término do prazo contratado ou que o anúncio seja removido da plataforma por qualquer motivo, seja por ação própria do Usuário ou de acordo com as políticas do SITE. Ademais, em nenhuma hipótese será permitido transferir a funcionalidade para outro anúncio, seja próprio ou de outro usuário da plataforma.

4.2. Atraso ou falta de pagamento: Em caso de atraso ou falta de pagamento, o Mercado Bairro enviará um e-mail formalizando o atraso ou ausência de pagamento. Você está ciente que, uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o Mercado Bairro suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Identificado o pagamento pelo Mercado Bairro, a conta será reativada de acordo com o prazo operacional necessário.

4.2.1 Na hipótese de não pagamento, conforme previsto no item anterior, o Mercado Bairro adotará as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis.

 4.3. Ausência de garantia: O Usuário está ciente de que o Mercado Bairro não garante a efetivação de transações dos itens anunciados ou qualquer tipo de resultado relacionado à contratação das funcionalidades de destaque, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo com o previsto nestes Termos.

  1. FERRAMENTAS DIRECIONADAS A USUÁRIOS COM GRANDE VOLUME DE ANÚNCIOS

5.1. Definição. Denominam-se “Planos” e “Conta Premium” as funcionalidades que permitem a inserção de anúncios em quantidade superior ao limite gratuito previsto para categorias específicas.

5.2. Categoria e limitações: O Usuário está ciente de que poderá haver limitações quanto à categoria dos anúncios inseridos, o que deverá ser consultado nos links indicados no item anterior.

5.3. Forma de contratação. A contratação poderá ser realizada diretamente pelo SITE do Mercado Bairro, de acordo com a disponibilidade oferecida no momento. Você também pode falar com o Mercado Bairro e informar seus dados para que a equipe do Mercado Bairro entre em contato com Você.

5.4. Condições de pagamento.

  • Todas as condições de pagamento, inclusive a data de vencimento, caso aplicável, serão informadas no momento da contratação, podendo haver reajuste de valores, mediante aviso prévio ao Usuário,
  • Na hipótese de optar por boleto como forma de pagamento, caso o Usuário não receba as instruções para pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data de seu vencimento, este deverá entrar em contato com o seu agente de pós vendas ou com  o Mercado Bairro para solicitar o reenvio do boleto.

5.5. Atraso ou falta de pagamento: Em caso de atraso ou falta de pagamento, o Mercado Bairro enviará um e-mail de alerta. Uma vez que o pagamento não seja realizado após esta cobrança, o Mercado Bairro suspenderá e/ou cancelará a contratação até que o pagamento seja realizado. Além disso, o Mercado Bairro adotará as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis. Identificado o pagamento pelo Mercado Bairro, a conta será reativada de acordo com o prazo operacional necessário.

5.6. Recorrência e cancelamento.  Ao contratar um Plano ou Conta Premium, Você autoriza a cobrança do valor correspondente de forma recorrente, a cada mês, até que haja o seu cancelamento.

5.7. Cancelamento. Caso Você tenha interesse no cancelamento, poderá solicitar diretamente e a qualquer momento, devendo informar o e-mail utilizado para o cadastro de sua conta e a data da contratação. Para que o cancelamento seja executado, todos os débitos vencidos até a data da solicitação de cancelamento devem estar quitados.

5.8. Condições Gerais. Sem prejuízo do detalhamento de todas as condições no momento da contratação, descrevemos a seguir as condições gerais dos Planos e Contas Premium:

5.8.1. Cada Plano ou Conta Premium compõe uma contratação única. independentemente do Mercado Bairro eventualmente permitir que o pagamento seja feito de forma parcelada, trata-se somente de uma condição de pagamento e não de uma divisão do Plano ou Conta Premium em períodos pré-estabelecidos.

5.8.2 Ao contratar um Plano ou Conta Premium, Usuário terá direito à publicação de um determinado número de anúncios, conforme o contratado e de acordo com as regras vigentes no momento da contratação. A eventual não utilização do número total de anúncios contratados será de inteira responsabilidade do Usuário, que não poderá reivindicar nenhum tipo de desconto ou abatimento em razão deste fato.

5.8.3.  O Usuário está ciente e concorda que uma vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do limite de anúncios contratado. A inserção de um anúncio novo, havendo ou não a remoção de um anúncio anterior, será contabilizada de forma independente como um novo anúncio.

5.8.4. Os anúncios inseridos por meio dos Planos e da Conta Premium estão sujeitos às mesmas regras de disponibilidade aplicáveis para os anúncios em geral, nos termos da cláusula 3.3 deste T&C. Ou seja, os prazos de disponibilidade podem variar dependendo da categoria, e ocorrendo a sua expiração, os anúncios ficarão indisponíveis

5.8.5.  Considerando que se trata de contratações que permitem a utilização imediata pelo Usuário, passa a ser devido, a partir da data de ativação do Plano ou Conta Premium, o valor contratado, ainda que o cancelamento ocorra antes do recebimento do primeiro boleto ou lançamento, ou mesmo que um ou mais anúncios sejam removidos da plataforma por qualquer motivo.

5.8.6. Ao optar pela contratação de uma Conta Premium, Você poderá escolher utilizar um serviço de integrador, caso disponível para a categoria contratada, que permitirá a importação para o site do Mercado Bairro dos anúncios que Você tenha em outro local, como por exemplo, em um site próprio.

5.8.6.1. O serviço de integrador não é oferecido pelo Mercado Bairro, devendo ser contratado, se houver interesse, diretamente com um terceiro que ofereça o serviço, sem qualquer responsabilidade por parte do Mercado Bairro com relação a tal atividade. Sem prejuízo da completa isenção de responsabilidade do Mercado Bairro. Você reconhece e concorda que tais integradores, assim como os demais que possam vir a ser cadastrados, são terceiros sem qualquer relação e sem qualquer supervisão do Mercado Bairro, concordando expressamente que o Mercado Bairro não tem qualquer responsabilidade, seja direta, solidária ou subsidiária, com relação a quaisquer integradores.

5.8.7. O Usuário está ciente de que o Mercado Bairro não garante qualquer tipo de resultado quanto à efetivação de transações relacionadas à contratação dos Planos ou da Conta Premium, responsabilizando-se o SITE apenas e tão somente pela disponibilização do espaço para a publicação dos anúncios, como previsto nestes Termos.

5.8.8. O Usuário tem ciência de que, a critério do Mercado Bairro, poderá ter seu crédito avaliado e sujeito à aprovação para a contratação de Planos ou Conta Premium.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6.1. Privacidade. O MERCADO BAIRRO possui política expressa sobre privacidade dos dados (“Política de Privacidade”). As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida política, que constitui parte integrante e indissociável destes T&C e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

6.2Cessão de dados. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados do Mercado Bairro poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pelo Mercado Bairro.

  1. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

7.1. Disponibilidade de Nosso Atendimento. O SITE depende de muitos fatores alheios ao controle do Mercado Bairro, como qualidade da internet do Usuário e configurações do dispositivo utilizado para acesso ao SITE. Dessa forma, o Mercado Bairro não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento do SITE ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a Você em caso de indisponibilidade.

7.2. SITE Não Livre de Vírus. O MERCADO BAIRRO não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através do SITE que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos Usuários.

7.3. Links. O SITE poderá colocar à disposição dos Usuários links e ferramentas de busca que permitam aos Usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades (“Links”). Você reconhece e aceita que a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta o Mercado Bairro de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados pelos Links.

7.4. Permissões. Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes T&C, o Mercado Bairro se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do SITE, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros. É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cachê, cópias das páginas consultadas por Você no SITE com o único objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Você consente expressamente com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à MERCADO BAIRRO nos termos da Política de Privacidade.

7.5. Conteúdos e Serviços de Terceiros. O MERCADO BAIRRO não garante a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços de terceiros disponibilizados e oferecidos no SITE. O MERCADO BAIRRO não será responsável por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no SITE, tampouco pela aquisição de produtos anunciados. Exemplificativamente, o Mercado Bairro não se responsabiliza por anúncios que configurem infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e conteúdos de terceiros prestados através do SITE, entre outros.

7.6. Contratação com Terceiros por meio do SITE. Você reconhece e aceita que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio do SITE, assim como sua participação em concursos, promoções, compra e venda de bens ou serviços, serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre o Usuário e o referido terceiro. Desse modo, Você reconhece que o Mercado Bairro não tem responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.

7.7. Conduta dos Usuários. O MERCADO BAIRRO não garante que os Usuários do SITE o utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes T&C e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos Usuários nas páginas do SITE, não sendo responsável por infrações de Usuários nesse sentido. MERCADO BAIRRO não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários, ou por conteúdo, informações, opiniões e manifestações de Usuários ou terceiros que se comuniquem pelo SITE. O mau uso da conta é de responsabilidade do Usuário.

7.8.     Desvinculação com os Anunciantes. O MERCADO BAIRRO não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os Usuários no SITE. Em realidade, o Mercado Bairro apenas disponibiliza espaço virtual para que os Usuários insiram diretamente seus próprios anúncios de produtos ou serviços. Assim, o SITE não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre Usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam ao SITE também não são responsabilidade do Mercado Bairro, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao Usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

7.9. Isenção de Responsabilidade do SITE com relação ao conteúdo e aos produtos e serviços anunciados. Ao utilizar o SITE, Você concorda e reconhece que o SITE não possui qualquer ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude dos produtos ou serviços anunciados em sua plataforma.

Portanto, o SITE não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados às negociações e operações originadas a partir de tais anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o Usuário comprador ou contratante venha a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade do Usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, o SITE não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos Usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos Usuários.

7.10. Responsabilidade pela Compra. Você concorda e reconhece que ao adquirir qualquer produto ou serviço, a compra foi realizada de forma livre, consciente e voluntária através do contato direto com o Usuário vendedor. Portanto, Você é o único responsável pela referida compra e irá efetuar o pagamento do preço de acordo com as condições e formas de pagamento previstas ou negociadas, sem prejuízo de outras obrigações assumidas com o Usuário vendedor. Por isso, antes de efetuar compra de produtos ou serviços, o Usuário deve procurar obter todas as informações junto ao Usuário vendedor e buscar averiguar a sua veracidade, a origem e procedência dos produtos ou serviços, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

7.11. Propriedade e Sucesso das Negociações. O SITE não garante a conclusão da compra e venda dos produtos ou serviços anunciados. Ainda, o SITE não é o proprietário dos produtos e serviços oferecidos nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços. Portanto, o SITE não assume qualquer responsabilidade em razão das compras feitas pelos Usuários compradores, das informações e conteúdos dos anúncios disponibilizados no SITE.

7.12. Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo o Mercado Bairro apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

7.13. Responsabilidade Limitada. No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade do Mercado Bairro fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela do Usuário e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.

  1.  PROPRIEDADE INTELECTUAL.

8.1. Proteções. Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual do Mercado Bairro ou de terceiros a totalidade:

  • dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas;
  • das informações e conteúdos materiais do SITE;
  • das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE; e
  • dos programas operacionais utilizados pelo SITE.

8.2. Vedações. Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do Mercado Bairro ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, Você não poderá realizar web crawling no SITE, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

8.2.1 Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou disponível no SITE para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do Mercado Bairro. Você deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) do Mercado Bairro ou de terceiros que figurem no SITE e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ele. Do mesmo modo, Você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo Mercado Bairro ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE.

8.4. Autorizações. Você autoriza o Mercado Bairro a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no SITE, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites administrados pelo Mercado Bairro.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Modificações. Estes T&C regem a relação entre o SITE e Você. O SITE poderá modificar estes T&C e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente os T&C e demais políticas aplicáveis. O SITE poderá postar avisos informando a existência de modificações nestes T&C nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização do SITE. Se Você não concordar com os termos alterados, Você deverá descontinuar o uso do SITE.

9.2. Direito de exclusão e de solicitação de documentos. O MERCADO BAIRRO se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao SITE, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, daqueles Usuários que descumpram as Condições Gerais de Uso e/ou as Condições Particulares que lhe sejam aplicáveis ou àqueles que o Mercado Bairro, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar do SITE. O MERCADO BAIRRO poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um Usuário.

9.2.1. As disposições previstas neste item se aplicam a todos os Usuários do Mercado Bairro, sem distinção entre Usuários profissionais e os demais e ainda que tenha sido contratada qualquer das funcionalidades previstas nos itens 4 e 5 dos presentes Termos.

9.2.2 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de Usuário por desrespeito aos presentes Termos, incluindo pelo atraso ou a falta de pagamento, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor

9.3. Menores de idade. O uso das facilidades do SITE por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através do SITE. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do SITE lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

9.4. Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades do Mercado Bairro no SITE tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, o Mercado Bairro se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, o Mercado Bairro comunicará os Usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os Usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão nos termos da cláusula 3.3.

9.5. Resolução de conflitos. Estes T&C serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Todos os litígios oriundos do presente T&C ou com ele relacionados serão submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Rio de Janeiro, RJ, podendo ser submetidos ao foro do domicílio do Usuário, conforme disposto em Lei, ou, caso a demandante seja o Mercado Bairro, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro de sua escolha.

9.6. Comunicações. O SITE compromete-se a enviar determinadas informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por Você quando criou sua Conta no SITE) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado em sua Conta. Os avisos enviados a Você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações ao SITE devem ser enviadas por correio com aviso de recebimento para o endereço listado acima no preâmbulo destes T&C.

Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, o SITE reserva-se o direito de cancelar sua Conta.

Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre o Mercado Bairro e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico do Mercado Bairro.

9.7. Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições destes T&C, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito do Mercado Bairro em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes T&C não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.